Acórdão
69/2017

Processo
882059/2016

Data da Sessão
31/01/2017

Data de Publicação
10/02/2017

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
ALERTA

Origem
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

Classificação da Decisão

Interessados
ANA LUCIA MAZETO GOMES e MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA

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