Acórdão de Parecer Prévio
69/2021

Processo
249047/2020

Data da Sessão
22/02/2021

Data de Publicação
10/03/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2495

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Primeira Câmara

Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Origem
MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados
FERNANDO CARLOS COIMBRA e MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE

Ementa