Acórdão de Parecer Prévio
69/2024

Processo
371327/2024

Data da Sessão
01/07/2024

Data de Publicação
12/07/2024

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3249

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

Classificação da Decisão

Interessados
MARIA ANTONIETA DE ARAUJO ALMEIDA e MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES

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