Detalhes do Acórdão - 691/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 691

Acórdão

691/2015

Processo

203820/2014

Data da Sessão

26/02/2015

Data de Publicação

09/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1075

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA PARANAENSE DE GAS e LUCIANO PIZZATTO (FALECIDO(A) EM 2018)

Ementa

Prestação de Contas Estadual. Exercício Financeiro de 2013. Existência de Tomada de Contas Extraordinária acerca de fato específico, não compreendido no objeto deste processo. Não acolhimento do pedido de sobrestamento ou apensamento.  Regularidade.  1. Trata o presente da prestação de contas de responsabilidade do senhor Luciano Pizzatto, presidente da Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, segundo indicado a fl. 01 da peça processual n.º 31, relativa ao exercício financeiro de 2013. A Diretoria de Contas Estaduais, por meio da Instrução n.º 161/14 (peça 31), após análise dos autos e subsidiada pelos Relatórios Semestrais de 2013 1elaborados pela 1ª Inspetoria de Controle Externo , conclui que as contas estão                                                  1 RELATÓRIO DO 1º SEMESTRE 7. ACHADOS DA FISCALIZAÇÃO 7.1 LICITAÇÃO 7.1.1 MODALIDADE OU TIPO INADEQUADOS ( FRACIONAMENTOS) A Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS por meio de processo de inexigibilidade de licitação n.º 012/2013, efetuou a contratação do escritório de advocacia MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, para atuação no caso referente ao Consórcio Carioca Passarelli (Embargos de Divergência no Recurso Especial 904813/PR), perante o Superior Tribunal de Justiça.  Em análise do procedimento a 1ª ICE constatou que:  · o contrato firmado com o escritório “Hapner e Kroetz”, em sua cláusula primeira, estabelece que o objeto daquele contrato seria a execução de serviços advocatícios em todos os recursos e incidentes decorrentes da ação de execução da sentença arbitral 22323/0000.   · o contrato celebrado com o escritório “Pinheiro Neto”, em sua cláusula primeira, também estabelece que o escritório contratado fará a “preparação e interposição de todas as medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessárias e relacionadas à defesa dos interesses da COMPAGAS (...)”.  Deste modo, resta claro que já havia dois escritórios contratados com o mesmo objetivo de defender os interesses da empresa junto ao STJ.  Infringencia à Lei 8666/04 em seu artigo 22, e 15608/07 artigo 37.   Decisão da Diretoria no intuito de tentar reverter uma situação considerada de difícil exito. Pagamento indevido no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao escritório MACIEL Advogados Associados, mais R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de ISS não retido no momento do pagamento e  os acréscimos legais (juros, multas e correção monetária) no valor de R$

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