Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 70/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
70/2024
Processo
326030/2022
Data da Sessão
01/07/2024
Data de Publicação
16/07/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3251
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Classificação da Decisão
Interessados
JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

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