Detalhes do Acórdão - 700/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 700

Acórdão

700/2026

Processo

370430/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

07/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

Consulta. Questionamento acerca da possibilidade de ente municipal adquirir (i) energia elétrica de unidades de produção de microgeração ou minigeração distribuída de cooperativas ou empresas privadas e (ii) combustível biometano. Viabilidade desde que observadas as normativas específicas aplicáveis. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Processos relacionados (julgados sem força normativa):
Processo nº 356810/25 (Consulta – Município de Santa Helena) - Caso semelhante mencionado - não possui acórdão decisivo, apenas Despacho do Gabinete da Presidência (Cons. IZL).

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Aquisição de Energia Elétrica
a) O Município poderia locar unidades de produção de microgeração ou minigeração distribuída de cooperativas ou empresas privadas
para suprir parte de sua demanda energética? b) Caso essa locação seja permitida, qual seria a natureza da despesa orçamentária apropriada para os devidos empenhamentos? c) Há possibilidade de o Município adquirir energia elétrica
diretamente de geradores privados sem a necessidade de locação de um sistema próprio de geração?
2) Aquisição de Biometano para a Frota Municipal
a) Existem impedimentos legais para que os municípios adquiram esse combustível?
b) Caso a aquisição seja permitida, qual a classificação orçamentária adequada para essa despesa?