Detalhes do Acórdão - 701/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 701

Acórdão

701/2024

Processo

312653/2023

Data da Sessão

11/03/2024

Data de Publicação

01/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3178

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, ANTONIO MAGNO JACOB DA ROCHA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR. Edital de Credenciamento n.º 01/2022. 2. Exigência de apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido exclusivamente por pessoa jurídica de direito público. Cláusula 4.2.2. Ausência de diferenciação do leiloamento de veículos apreendidos e removidos nos termos do artigo 328 do CTB apta a justificar a exclusão da comprovação por pessoa jurídica de direito privado. Restrição à competitividade do certame. 3. Procedência. Ciência ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná da necessidade de retificar a cláusula 4.2.2 do Edital de Credenciamento n.º 01/2022, possibilitando a comprovação da capacidade técnica mediante a apresentação de atestados emitidos também por pessoa jurídica de direito privado, caso haja a continuidade do procedimento, ora suspenso por decisão judicial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação sobre cláusulas restritivas em edital de credenciamento de leiloeiros promovido pelo DETRAN/PR, especialmente a exigência de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por entidades públicas, bem como a imposição de execução de serviços acessórios sem previsão legal e vedados à profissão de leiloeiro oficial. Discussão sobre direcionamento e violação aos princípios da competitividade e legalidade em certames públicos.