Detalhes do Acórdão - 701/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 701

Acórdão

701/2026

Processo

626418/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

07/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Ementa

Consulta. Questionamentos relacionados à concessão de cesta de Natal no âmbito do Poder Executivo. Resposta pela possibilidade, dentro dos estritos limites da legalidade e dos demais aspectos abordados na fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Processos relacionados (julgados do TCE-PR sem força normativa):
Parecer do Ministério Público de Contas - Parecer nº 397/25 - Referido na fundamentação;
Instrução técnica - Instrução nº 752/25 - Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar;
Informação técnica - Informação nº 109/25-SJB  -  Levantamento de precedentes;
Despacho - Despacho nº 1278/25-GCDA  -  Admissibilidade da consulta.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Possibilidade de Concessão: É lícita a concessão de "vale cesta de natal" (ou benefício similar de caráter natalino) a servidores públicos municipais (incluindo estagiários, servidores efetivos, comissionados e agentes políticos) do Município de Quatro Pontes, desde que cumpridos os requisitos de: lei municipal específica, prévia dotação orçamentária, autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação do ordenador de despesa? 
2) Modalidade de Concessão: Qual a modalidade de concessão considerada lícita e adequada por este Egrégio Tribunal para o benefício natalino, especialmente no que se refere à sua natureza de vantagem in natura? a) É permitida a concessão do benefício de "cesta de natal" mediante pagamento em pecúnia (dinheiro) diretamente na conta bancária dos beneficiários, e quais as implicações jurídicas e fiscais dessa modalidade? b) Caso não seja permitida a concessão em pecúnia, o benefício deve ser necessariamente concedido por meio de vale ou cartão específico para aquisição de gêneros alimentícios e/ou produtos natalinos (configurando a natureza de vantagem in natura)? c) Em caso de concessão via vale/cartão, quais são os requisitos e procedimentos específicos que devem ser observados para a realização do processo licitatório e a execução contratual, garantindo a conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, e assegurando que o benefício seja utilizado para sua finalidade específica?