Detalhes do Acórdão - 704/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 704

Acórdão

704/2026

Processo

687433/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

06/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3647

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALVES FEITOSA NETO, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Iluminação pública em led. Preliminar de ilegitimidade afastada. Legitimidade do representante à luz do art. 170, §4º, da Lei nº 14.133/202 Indice de endividamento geral previsto no termo de referência integrante do edital. Caráter Impositivo. Ausência de justificativa técnica no processo administrativo. Afronta ao art. 69, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e à Súmula TCU nº 289. Inexistência de prejuízo concreto à competitividade. Ausência de dolo ou erro grosseiro. Art. 28 da LINDB. Pedido de esclarecimento. Falha na contagem do prazo legal pela plataforma eletrônica. Procedência da representação. Expedição de recomendações ao Município. Ciência à inspetoria de controle externo quanto à modelagem do Termo de Referência vinculado à PARANACIDADE.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fixação de índice de Endividamento Geral como requisito de qualificação econômico-financeira em pregão eletrônico destinado ao fornecimento e à instalação de luminárias de iluminação pública, considerando o caráter impositivo das disposições do Termo de Referência, a necessidade de justificativa técnica compatível com o objeto e com a realidade do mercado, os efeitos concretos sobre a competitividade, a utilização de modelo padronizado vinculado a convênio e a correta contagem do prazo legal para apresentação de pedidos de esclarecimento em plataforma eletrônica.