Detalhes do Acórdão - 707/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 707

Acórdão

707/2026

Processo

125907/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PIEN

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO DUARTE SCHEIVARASKI, GUIA VEICULOS LTDA, LOCA TUDO LOCADORA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Piên. Pregão Eletrônico n.º 1/2025. Locação de veículos automotores. Alegação de habilitação irregular por apresentação de atestados de capacidade técnica falsos. Diligências instrutórias específicas e contraditório assegurado. Confirmação de autenticidade de atestado emitido por ente público e suficiência para a exigência editalícia. Ausência de prova robusta quanto à falsidade dos atestados complementares. Ônus probatório de quem alega e presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sanções da Lei Federal n.º 14.133/2021 condicionadas a lastro probatório firme e devido processo. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de alegações de irregularidade na habilitação em procedimento licitatório, especificamente quanto à suposta apresentação de atestados de capacidade técnica inverídicos, envolvendo a verificação da autenticidade documental, a suficiência de comprovação técnica exigida em edital, a aplicação do princípio do formalismo moderado e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem como a distribuição do ônus da prova e a necessidade de lastro probatório robusto para caracterização de falsidade documental e eventual aplicação de sanções administrativas.