Detalhes do Acórdão - 708/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 708

Acórdão

708/2026

Processo

329839/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADENÍLSON JOSÉ TIECHER, HELIO JOSE SURDI, MÁRCIO MACHADO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Bom Jesus do Sul. Pregão eletrônico. Aquisição de pá carregadeira. Alegação de especificações técnicas restritivas. Existência de estudo técnico preliminar e laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Discricionariedade técnica da Administração. Controle externo limitado à verificação da legalidade, razoabilidade e motivação administrativa. Ausência de demonstração de direcionamento ou restrição indevida à competitividade. Participação de múltiplas empresas no certame. Inexistência de comprovação de prejuízo ao erário ou à economicidade. Resposta intempestiva à impugnação. Irregularidade formal sem prejuízo concreto. Princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para aquisição de equipamento, envolvendo questionamentos sobre especificações técnicas do objeto, possível restrição à competitividade, alegação de direcionamento do edital, suficiência do Estudo Técnico Preliminar, discricionariedade técnica da Administração na definição de requisitos, avaliação da compatibilidade das exigências com os princípios da razoabilidade, eficiência e economicidade, bem como exame de irregularidade formal consistente na intempestividade da resposta a impugnação ao edital.