Acórdão de Parecer Prévio
71/2014

Processo
755218/2013

Data da Sessão
27/02/2014

Data de Publicação
14/03/2014

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
840

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados
MARIA ANGELA SILVEIRA BENATTI e MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

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