Detalhes do Acórdão - 712/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 712

Acórdão

712/2025

Processo

561584/2024

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e OPERA GESTAO DE EMPRESAS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 034/2024. Município de Cascavel. Contradições entre cláusulas editalícias. Irregularidade que não compromete a validade do certame. Não constatação das demais irregularidades em razão das alterações efetivadas pelo município. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão eletrônico promovido por município para contratação de solução de segurança nas escolas públicas, incluindo locação de câmeras e cercamento virtual. A parte representante apontou diversas impropriedades, como ausência de justificativa de vantajosidade da locação em detrimento da compra, exigências desproporcionais e contradições nas cláusulas do edital.