Detalhes do Acórdão - 715/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 715

Acórdão

715/2013

Processo

572284/2012

Data da Sessão

21/03/2013

Data de Publicação

05/04/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

613

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO e SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Contratação direta. Vícios formais e materiais. Serviço contratado não executado. DCE e MP pelo conhecimento e provimento parcial. Pelo conhecimento e provimento parcial.

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