Detalhes do Acórdão - 716/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 716

Acórdão

716/2025

Processo

544190/2021

Data da Sessão

24/03/2025

Data de Publicação

07/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3419

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS

Ementa

1) Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Matinhos. Execução de acordo celebrado para a realização de serviços de reforma e de manutenção na Escola Municipal Wallace Tadeu de Mello e Silva. 2) Aplicação de multa ao gestor compromissário: ocorrência de atraso significativo no cumprimento do plano de ação. Verificação de que sequer a primeira etapa do plano foi concluída – embora, de acordo com o cronograma inicialmente definido, já devesse estar em andamento a terceira (e última) etapa. Deferimento, durante o processo, de três pedidos de prorrogação de prazo para a finalização das tarefas: ponderação do Relator sobre os obstáculos e as dificuldades reais do gestor – alertando-se, contudo, que a terceira prorrogação seria a derradeira, sob pena de aplicação de multa. Omissão do então Prefeito em apresentar qualquer justificativa, mesmo tendo sido novamente intimado para se pronunciar depois da concessão do último prazo. Verificação de que todas as comunicações foram realizadas antes do término da gestão do Prefeito (em 31/12/2024). 3) Continuidade do acordo: avaliação de que a rescisão do ajuste neste momento não seria proporcional, ante a recente alteração de gestão. Razoabilidade de se oportunizar prazo ao novo Prefeito para a adoção de providências voltadas ao cumprimento das obrigações, considerando o relevante interesse público envolvido nos serviços de reforma da escola municipal. 4) Condenação do ex-gestor ao pagamento de multa. Concessão de prazo de 30 dias para que o novo Prefeito comprove o adimplemento das obrigações descritas no acordo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

atraso na execução de Termo de Ajustamento de Gestão em meio à mudança de gestão municipal.