Detalhes do Acórdão - 717/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 717

Acórdão

717/2021

Processo

399081/2020

Data da Sessão

12/04/2021

Data de Publicação

27/04/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2526

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA

Classificação da Decisão

Interessados

COMERCIAL OURIZONA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI, CRISTIANE CHICHINELLI PEREIRA, MOACIR OLIVATTI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/1993. Ofensa à Lei de Licitações. Excesso de formalismo. Procedência. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de inabilitação por declarações emitidas por pessoa sem poderes outorgados pela empresa licitante e por ausência de documento não requerido para habilitação no edital.