Detalhes do Acórdão - 72/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 72

Acórdão

72/2024

Processo

637498/2023

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

05/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL

Classificação da Decisão

Interessados

CASA MILITAR, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL, LUCIANO BORGES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Impugnação à Homologação de Recomendações. Alegação de nulidade na tramitação do Incidente de Inconstitucionalidade por ausência de citação do Estado do Paraná. Matéria que deveria ter sido suscitada naquele processo, não cabendo seu exame no presente expediente. Não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos de admissibilidade de embargos de declaração.