Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 72/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
72/2024
Processo
58349/2024
Data da Sessão
01/07/2024
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3250
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL

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