Detalhes do Acórdão - 720/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 720

Acórdão

720/2026

Processo

319183/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

07/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3648

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA COSTA DOS SANTOS, EVANDRO CARLOS DE GODOI, LEGACY TECH SOLUCOES URBANAS LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de licitações (Lei n. 14.133/2021). Município de Siqueira Campos. Concorrência presencial. Iluminação pública. Alegada supressão da fase de lances. Ausência de comprovação. Inabilitação por qualificação econômico-financeira. Edital exige balanços de 2022 e 2023 e GE = 0,50. Índice de 2022 acima do limite. Indeferimento de diligência para apresentação de balanço de 2024. Documento novo. Inaplicabilidade do art. 64 da Lei nº 14.133/202 Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de procedimento licitatório na modalidade concorrência, sob o regime da Lei nº 14.133/2021, envolvendo questionamentos sobre a condução da fase competitiva em modo aberto, a regularidade da inabilitação por critérios de qualificação econômico-financeira definidos em edital e os limites da realização de diligências para complementação documental, especialmente quanto à admissibilidade de documentos contábeis posteriores ao marco temporal do certame, à luz dos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade.