Detalhes do Acórdão - 730/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 730

Acórdão

730/2026

Processo

726790/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D OESTE e VILMAR SCHMOLLER

Ementa

Consulta sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional 136/2025 nos Município. Aplicação imediata da emenda constitucional. Emenda objeto de ADI no STF, sem liminar ou julgamento definitivo. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) O Município poderá adotar ainda neste exercício as disposições da Emenda Constitucional nº 136/2025, independentemente de existir saldo reservado na LOA de 2025 para o pagamento de precatórios, e independentemente de as sentenças que originaram os precatórios terem sido proferidas antes da promulgação da Emenda, ou a nova sistemática somente se aplicará aos precatórios oriundos de sentenças transitadas em julgado após a sua promulgação?
2) Para o exercício de 2026, poderá o Município reservar 1% da sua Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios, considerando o estoque atual existente?
3) Será necessário eliminar previamente o estoque de precatórios existentes para adoção do novo regime, ou o novo percentual de reserva poderá ser aplicado concomitantemente?”