Detalhes do Acórdão - 732/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 732

Acórdão

732/2026

Processo

580078/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

09/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3650

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

DEVANIR MARTINELLI, LIMONGE TERRAPLENAGEM LTDA, MARCELO FELICIANO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santo Antônio do Paraíso. Edital de Concorrência nº 03/2025. 1) Incompatibilidade da redação do item 4.1 e de seus subitens do Anexo I do Edital de Concorrência nº 03/2025 com a Resolução CONFEA nº 137/2023 e com o art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2 2) Ilegalidade do ato de inabilitação da Representada em razão da inobservância das cautelas recomendadas pelo artigo 12, III c/c artigo 64, §1º, da Lei 14.133/202 3) Recurso administrativo processado, na essência, em conformidade com as formalidades do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2 Procedência parcial sem imputação de sanções e com a expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Processos relacionados:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Acórdão do Plenário citado na fundamentação (sem número identificado no trecho disponibilizado) - Entendimento pela ilegalidade da inabilitação de empresa em razão de certidão do CREA vencida, com necessidade de observância dos arts. 12, III, e 64, §5º, da Lei nº 14.133/2021.

Julgados de outros tribunais:
Supremo Tribunal Federal - RE 647885 - Fixação de tese de repercussão geral sobre a impossibilidade de suspensão do exercício profissional por inadimplência perante conselho de fiscalização profissional.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo a análise da regularidade de cláusulas editalícias referentes à qualificação técnico-operacional em concorrência eletrônica para execução de obra pública, especialmente quanto à exigência de Certidão de Acervo Técnico e documentos correlatos emitidos por conselho profissional, à compatibilidade dessas exigências com a Lei nº 14.133/2021 e com a Resolução CONFEA nº 1.137/2023, bem como à legalidade da inabilitação de licitante por apresentação de certidão de regularidade do CREA vencida, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismo moderado e possibilidade de saneamento de falhas documentais mediante diligência.