Detalhes do Acórdão - 736/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 736

Acórdão

736/2024

Processo

601060/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

05/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3182

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos de vale alimentação. Quantidade mínima exigida de estabelecimentos credenciados. Discricionaridade da licitante. Legalidade. Ausência de ilegalidade da previsão de pagamento da contratada em até trinta dias da emissão da nota fiscal. Questão já decidida por este Tribunal. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões eletrônicos com chip de segurança, de Vale Alimentação e Refeição, com recargas mensais. Exigência de redes de credenciados desproporcional ao número de usuários.