Detalhes do Acórdão - 739/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 739

Acórdão

739/2025

Processo

267933/2023

Data da Sessão

31/03/2025

Data de Publicação

14/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3424

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICIPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA DOLLA, AILTON TOMAZ, ANA MARIA DA SILVA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 10391 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso público. Município de Juranda. 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a aplicação de multa à Prefeita Municipal (responsável pelas admissões) – em razão de atrasos no encaminhamento de dados ao Tribunal – e a expedição de recomendações ao Município. 3) Não aplicação da multa sugerida: ponderação de que os atrasos (de
42 e 49 dias), no caso concreto, não prejudicaram a atividade de fiscalização, haja vista que não se identificaram irregularidades que ensejassem a imediata atuação
corretiva deste Tribunal – objetivo principal do controle concomitante estabelecido na Instrução Normativa n.º 142/2018. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. 4) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 4.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas
constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 4.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 5) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes,
acolhendo apenas uma das recomendações. 6) Legalidade e registro dos atos. 7) Recomendação ao Município para que avalie a possibilidade de regulamentar, na esfera municipal, a reserva de vagas para afrodescendentes em seus processos seletivos.

Detalhes do Acórdão - 739/2025 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa