Detalhes do Acórdão - 740/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 740

Acórdão

740/2025

Processo

826592/2023

Data da Sessão

31/03/2025

Data de Publicação

14/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3424

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO CARLOTTO, EDILSON GARCIA KALAT, EURIDES MORO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12272 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso público. Autarquia Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba (Guaraprev).
2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de
Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos
atos, com a expedição de determinação à entidade.
3) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre
“recomendações” e “determinações”:
3.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do
Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como
adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas
constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há
margem de discricionariedade do gestor.
3.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja
observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais,
legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O
descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções.
4) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes.
5) Legalidade e registro dos atos.

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