Detalhes do Acórdão - 740/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 740

Acórdão

740/2026

Processo

768905/2025

Data da Sessão

23/03/2026

Data de Publicação

13/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3652

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Ementa

Embargos de declaração. Recurso de revisão. Pedido de rescisão. Prestação de contas do prefeito. Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2016. Inexistência das alegadas omissões. Conhecimento em parte do pedido de rescisão. Preclusão das matérias com juízo negativo de admissibilidade em recurso de agravo. Não consiste em omissão a ausência de manifestação sobre matéria não conhecida. Precedentes. STJ. O voto vencedor não possui o dever de enfrentar todas as razões do voto vencido, bastando que fundamente adequadamente sua convicção. Pretensão meramente infringente do julgado. Via inadequada. Precedentes. STF. Opinativos uniformes expressamente acompanhados pelo voto vencedor do acórdão embargado. Conhecimento e desprovimento.

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