Detalhes do Acórdão - 7418/2014 - Primeira Câmara

Acórdão 7418

Acórdão

7418/2014

Processo

571641/2014

Data da Sessão

25/11/2014

Data de Publicação

12/12/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1027

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

REVISÃO DE PROVENTOS

Origem

MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN, DORIVAL FERREIRA DIAS, LAERCIO FONDAZZI e outros.

Ementa

EMENTA Revisão de Proventos. Verba de representação instituída por Lei Complementar Municipal com caráter geral e permanente. Garantia constitucional à paridade dos proventos dos aposentados com a remuneração dos servidores ativos. Aposentadoria concedida com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.° 47/2005, cujo parágrafo único remete à garantia fixada no art. 7º da Emenda Constitucional n.° 41/2003: extensão aos aposentados e pensionistas de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Incorporação da verba aos proventos. Suspensão indevida. Legalidade e registro do ato de revisão. Determinação ao Município para que restitua os valores devidos e não pagos ao servidor.

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