Detalhes do Acórdão - 743/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 743

Acórdão

743/2024

Processo

344830/2023

Data da Sessão

25/03/2024

Data de Publicação

09/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3184

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE LINDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE LINDOESTE, PAULO HENRIQUE DA SILVA, SILVIO DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Lindoeste. Pregão Eletrônico n.º 21/2023. Fornecimento de licença de uso temporário de sistemas de gestão pública. Exigência de atendimento dos requisitos técnicos do software na prova de conceito. Percentual elevado e escolha dos itens sem justificativa técnica adequada. Precedente. Acórdão n.º 321/2024-TP. Baixa competitividade demonstrada pela realidade do certame. Procedência parcial e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra edital de pregão eletrônico para contratação de sistemas de gestão pública. Debate-se a legalidade da fixação do preço máximo frente ao porte da municipalidade, a ausência de estudo técnico preliminar e a exigência de cumprimento de percentual elevado de requisitos técnicos em prova de conceito, sem justificativa técnica específica. Analisa-se o impacto dessas exigências sobre a competitividade e legalidade do certame, à luz de precedentes e recomendações técnicas.