Detalhes do Acórdão - 747/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 747

Acórdão

747/2022

Processo

190520/2022

Data da Sessão

06/04/2022

Data de Publicação

12/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2748

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDENIR GERVASONE, MUNICÍPIO DE ALTONIA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 325/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

HOMOLOGAÇÃO. SEM DISCUSSÃO.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Especificação restritiva do objeto licitado (pá carregadeira). Cláusula que exige pá carregadeira de fabricação nacional com motor diesel do mesmo fabricante.