Detalhes do Acórdão - 748/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 748

Acórdão

748/2018

Processo

880161/2016

Data da Sessão

28/03/2018

Data de Publicação

05/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1798

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e SEBASTIAO ELIAS DA SILVA NETO

Ementa

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Despesas com juros e multas. Procedência parcial. Contas regulares com ressalva e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de tomada de contas extraordinária, com julgamento pela regularidade das contas com ressalva quanto às despesas com juros e/ou multa em decorrência de pagamentos com atraso de encargos previdenciários. Aplicação de multa.