Detalhes do Acórdão - 749/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 749

Acórdão

749/2019

Processo

450889/2010

Data da Sessão

02/04/2019

Data de Publicação

12/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2038

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Transferência voluntária municipal para OSCIP. Irregularidades. Ausência de documentos que comprovem a destinação dos recursos. Restituição de valores e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária referente a transferências voluntárias realizadas a Centro Integrado e Apoio Profissional para o a operacionalização de programas na área de saúde do município. Procedência.  Pela irregularidade do seu objeto. Recolhimento integral dos recurso repassados. Multa aos gestores.