Detalhes do Acórdão - 762/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 762

Acórdão

762/2020

Processo

788932/2019

Data da Sessão

13/05/2020

Data de Publicação

22/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2303

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA, MARIA ALICE DE CARVALHO PANIZZI e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Nas contratações diretas, por dispensa com base no valor, de que tratam os incisos I e II, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, não é possível deixar de exigir a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, prevista no art. 29 da Lei nº 8.666/1993, ressalvada a possibilidade, devidamente motivada, de dispensa da certidão estadual para Municípios e da municipal para órgãos do Estado, em conformidade com o precedente contido no Acórdão n° 1356/08, deste Tribunal Pleno, bem como, de outras exigências de natureza formal que não prejudiquem a adequada e necessária verificação do risco da contratação.

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Referências normativas

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Destaque

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