Detalhes do Acórdão - 764/2016 - Primeira Câmara

Acórdão 764

Acórdão

764/2016

Processo

843807/2015

Data da Sessão

01/03/2016

Data de Publicação

15/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1318

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARUMBI

Classificação da Decisão

Interessados

MARLON CASTRO PAVESI PINI e MUNICÍPIO DE MARUMBI

Ementa

EMENTA: Alerta. Poder Executivo de Marumbi. Período de apuração encerrado em 31/06/2015. Resultado deficitário na execução orçamentária. Expedição do Alerta nos termos do Art. 59, § 1º, V, da LRF.

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