Detalhes do Acórdão - 77/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 77

Acórdão

77/2017

Processo

800389/2016

Data da Sessão

31/01/2017

Data de Publicação

10/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR MULON (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

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