Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 77/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 77

Acórdão de Parecer Prévio

77/2024

Processo

420131/2024

Data da Sessão

15/07/2024

Data de Publicação

26/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3259

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

Ementa

1354/24-STP. Omissão na análise de alegada divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Acolhimento. Dispositivos da LINDB. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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