Acórdão
772/2013

Processo
16217/1999

Data da Sessão
04/04/2013

Data de Publicação
19/04/2013

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
623

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto
IMPUGNAÇÃO

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Classificação da Decisão

Interessados
HITOSHI NAKAMURA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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