Detalhes do Acórdão - 7767/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7767

Acórdão

7767/2014

Processo

1045744/2014

Data da Sessão

04/12/2014

Data de Publicação

12/12/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1027

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ROBERTO PUPIN e MUNICIPIO DE MARINGA

Ementa

EMENTA: Comunicação de irregularidade. Homologação de despacho de medida cautelar. Trata-se de Comunicação de Irregularidade proposta pela Douta Diretoria de Fiscalização de Obras Públicas, diante das impropriedades suscitadas a partir do exame do Edital de Licitação de Concorrência, cuja etapa de Consulta Pública se encerrou em 14/10/2014, referente à “Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Município de Maringá”, com valor aproximado de R$

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