Detalhes do Acórdão - 78/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 78

Acórdão

78/2017

Processo

800400/2016

Data da Sessão

31/01/2017

Data de Publicação

10/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE ÂNGULO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE ÂNGULO e PEDRO VICENTIN

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Configuração. Imposição de vedações.

Detalhes do Acórdão - 78/2017 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa