Detalhes do Acórdão - 78/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 78

Acórdão

78/2025

Processo

37966/2025

Data da Sessão

05/02/2025

Data de Publicação

14/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3386

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ALLANE KELLEN SINJA, ANDREA CRISTINA MAROCHI CARDOZO, ANGELA GRACIELA WOJCIK FLORES DE LIMA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Apresentação de atestados de qualificação técnica que não correspondem à realidade. Processos em trâmite perante o CREA-PR. Existência de graves e sérios indícios. Pela homologação da cautelar para suspensão do certame e do contrato decorrente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação relativa à Concorrência Eletrônica nº 016/2024 para construção de escola municipal, questionando a veracidade das Certidões de Acervo Técnico apresentadas pela empresa vencedora. Apontadas divergências nos documentos técnicos, ausência de comprovação da execução das obras e suspeitas de falsidade nos atestados emitidos junto ao CREA-PR. Apuração também indicou a possibilidade de que parte das obras tenha sido executada pela própria empresa vencedora, com dados inconsistentes quanto a endereço, metragem, estrutura e engenheiros responsáveis, comprometendo a validade da habilitação técnica.