Detalhes do Acórdão - 784/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 784

Acórdão

784/2025

Processo

214659/2025

Data da Sessão

09/04/2025

Data de Publicação

14/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3424

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

AMANDA GIMENEZ RAZENTE LTDA, ELIANE TERUEL CARMONA e INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Ementa

Representação da Lei de Licitações alegando diversas irregularidades em edital. Exigências desproporcionais de capacidade técnica; vícios no levantamento de preços; risco sistêmico relacionado à segurança em ambientes escolares; inadequação técnica de exigências para laudos; índices econômico-financeiros excessivos; ausência de especificação de visitas técnicas e erro material em especificações técnicas.  Verossimilhança das alegações e perigo na demora, diante da proximidade da abertura do certame. Concessão da medida cautelar requerida, com a emissão de determinação de suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada por empresa questionando diversas cláusulas do edital do Pregão Eletrônico promovido por entidade pública estadual para aquisição e instalação de pisos esportivos em escolas. Alegações incluem exigências técnicas desproporcionais de capacidade operacional, vícios no levantamento de preços, aceitação de índices de inflamabilidade inadequados, exigência onerosa e técnica de laudo de intemperismo, critérios econômico-financeiros excessivos, ausência de regulamentação sobre visitas técnicas e inconsistência no número mínimo de pinos por peça de piso. Análise dos riscos à competitividade e à legalidade do certame à luz da legislação aplicável e jurisprudência do TCU.