Detalhes do Acórdão - 787/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 787

Acórdão

787/2018

Processo

602675/2013

Data da Sessão

04/04/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2011. (Número SIT: 10834))

Ementa

Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução. Multa. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidades: objeto inapropriado para transferência voluntária; ausência de Regulamento Próprio de Compras; ausência de consulta ao Conselho de Política Pública; ausência de Concurso de projetos para a escolha da OSCIP parceira; repasses superiores aos previstos; saldo final do convênio não comprado; despesas com pessoal e encargos não comprovadas; realização de despesas não comprovadas a título de custos operacionais; realização de despesas não comprovadas a titulo de verbas rescisórias e mulas do FGTS  e retenções previdenciárias não comprovadas. Devolução. Multa. Recomendação.