Acórdão de Parecer Prévio
79/2017

Processo
89059/2015

Data da Sessão
09/03/2017

Data de Publicação
03/04/2017

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1566

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados
CARLOS AUGUSTO GARCIA, ILIZEU PURETZ, MUNICÍPIO DE RONCADOR e outros.

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