Detalhes do Acórdão - 790/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 790

Acórdão

790/2025

Processo

599863/2023

Data da Sessão

07/04/2025

Data de Publicação

25/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3430

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ARY CARNEIRO JUNIOR, BACHIR ABBAS e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Consulta. Admissão de taxa de administração negativa em licitações para contratação de empresa de fornecimento de cartão de alimentação a famílias em situação de vulnerabilidade social, em substituição à distribuição de cestas básicas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de aceitar taxa negativa no caso de licitação para contratação de cartões de alimentação destinados a famílias carentes, em
substitutição a cestas básicas e, caso contrário, que procedimento poderia ser adotado.