Detalhes do Acórdão - 791/2022 - Segunda Câmara

Acórdão 791

Acórdão

791/2022

Processo

133572/2017

Data da Sessão

04/04/2022

Data de Publicação

27/04/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2755

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ, FERNANDO MENEGUETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130427/2013. (Número SIT: 13990))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de recursos. Termo de Convênio n.º 2120130427/2013. Cedente: Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Tomador de Recursos: Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Maringá. 1) Despesas Pagas em Duplicidade. Ocorrência. Gastos de remuneração de colaboradores pagos simultaneamente por dois termos de convênio distintos. Infringência ao inciso I do artigo 17 da Resolução TCEPR nº 28/2011 e dano causado ao erário estadual. 2) Despesas sem orçamentos de pesquisas. Ocorrência. Ausência de comprovação da observância do artigo 18 da Resolução TCEPR nº 28/2011, tendo em vista a infringência da alínea “d” do inciso II do §8º do artigo15 e do artigo 20, ambos, da Instrução Normativa TCEPR nº 61/2011. Pela irregularidade das contas prestadas; determinação de recomposição ao erário; aplicação de multa e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Transferência voluntária. Despesas pagas em duplicidade. Gastos de remuneração de colaboradores pagos simultaneamente por dois termos de convênio distintos. Despesas sem orçamentos de pesquisas. Análise da prescrição das sanções quanto ao gestor.