Detalhes do Acórdão - 795/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 795

Acórdão

795/2026

Processo

722273/2019

Data da Sessão

01/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LETICIA FERREIRA DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Prejulgado. Serviços Sociais Autônomos Do Estado Do Paraná. Lei de responsabilidade fiscal. Empresas estatais dependentes. Conceito. Dependência econômica. Insuficiência para equiparação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 864. Entidades paraestatais de cooperação. Não integração à administração pública. Inexistência de obrigação de inclusão como unidade orçamentária. Despesas com pessoal executadas em atividades finalísticas públicas. Contratos de gestão. Execução indireta de políticas públicas. Necessidade de inclusão no cômputo da despesa total com pessoal do estado para fins do art. 19 da LRF. Fixação de teses.

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