Detalhes do Acórdão - 798/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 798

Acórdão

798/2026

Processo

40350/2026

Data da Sessão

08/04/2026

Data de Publicação

15/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3654

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERNANDO SCANAVACCA, CLEBER BOMFIM, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Serviços de coleta de resíduos sólidos no Município de Umuarama. Pregão Eletrônico nº 003/2026. Indícios de irregularidades no estudo técnico preliminar, na formação de preços e na avaliação de vantajosidade da terceirização. Ausência de estudos comparativos entre execução direta e terceirizada. Utilização de servidores efetivos em outras funções sem comprovação documental. Risco de contratação antieconômica. Possível sobrepreço nos contratos emergenciais anteriores. Plausibilidade das alegações e perigo de dano ao erário. Medida cautelar concedida suspendendo o Pregão Eletrônico nº 003/2026. Determinação de apresentação de documentação complementar, incluindo PMGIRS atualizado e memória de cálculo do orçamento estimativo. Manutenção excepcional do Contrato Emergencial nº 114/2025 pelo prazo improrrogável de 30 dias, com adoção de planos de contingência. Notificações.Determinação de abertura de tomada de contas extraordinária diante dos indícios de dano ao erário. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de irregularidades em procedimento licitatório para contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos, envolvendo falhas no planejamento da contratação, inconsistências no estudo técnico preliminar, ausência de demonstração da vantajosidade da terceirização em relação à execução direta, deficiência na formação e transparência dos preços estimados, indícios de sobrepreço em contratações emergenciais anteriores, utilização reiterada de contratações diretas sem justificativa adequada, e fragilidades estruturais decorrentes da inexistência de plano municipal atualizado de gestão de resíduos sólidos, com impactos na definição e controle da política pública.