Detalhes do Acórdão - 799/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 799

Acórdão

799/2026

Processo

226928/2026

Data da Sessão

08/04/2026

Data de Publicação

15/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3654

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADLIMARA REGINA RUIZ, DANIEL GONZAGA MOURA DE SOUZA, DANIELLE CRISTINA CHEMIN e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de irregularidades em procedimento licitatório envolvendo contratação de solução tecnológica para gestão de estacionamento rotativo, com questionamentos sobre restrições à competitividade decorrentes de exigências técnicas e econômico-financeiras, vedação imotivada à participação em consórcio, inconsistências entre documentos do planejamento da contratação, divergências de quantitativos e valores, além de possível extrapolação do objeto contratual mediante previsão de integração com sistemas de segurança pública sem respaldo em convênios formais.