Detalhes do Acórdão - 799/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 799

Acórdão

799/2018

Processo

269177/2011

Data da Sessão

04/04/2018

Data de Publicação

23/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1810

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ILZA CORREIA FARIAS, JOÃO JOSÉ BAPTISTA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.

Ementa

Ementa: Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ausência de registro da admissão da servidora inativada neste Tribunal. Descumprimento das diligências determinadas. Legalidade. Registro. Determinação de envio de tomada de contas especial a ser instaurada pelo controle interno municipal.

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