Acórdão de Parecer Prévio
8/2019

Processo
12522/2016

Data da Sessão
30/01/2019

Data de Publicação
06/02/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE KALORÉ e WASHINGTON LUIZ DA SILVA

Ementa