Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 8/2025 - Primeira Câmara

Acórdão de Parecer Prévio 8
Acórdão de Parecer Prévio
8/2025
Processo
210350/2022
Data da Sessão
28/04/2025
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3438
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Primeira Câmara
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Origem
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e WILSON FERNANDES
Ementa

Exercício de 202 Proposta de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas em razão de: (i) aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação; saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%; (ii) ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social e vigente na data da prestação de contas; e (iii) ausência de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.  1 RELATÓRIO As contas do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, relativas ao exercício de 2021, foram encaminhadas por WILSON FERNANDES, prefeito municipal (gestão 2021-2024), em cumprimento às disposições e determinações legais. A Coordenadoria de Gestão Municipal emitiu a Instrução n. 6.004/22 (peça 12), na qual identificou restrições nos seguintes itens de análise: i) resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS;   ii) aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal; iii) aplicação de no mínimo 90% dos recursos do FUNDEB no exercício da arrecadação. Saldo deixado de aplicar no primeiro quadrimestre do exercício seguinte excede a 10%;  iv) ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social e vigente na data da prestação de contas; e v) ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. A unidade técnica também indicou a possibilidade de aplicação das multas previstas no art. 87, I, b (item iv), e IV, g (itens i a v), da Lei Complementar Estadual n. 113/2005. Em seguida, foi realizada a citação do responsável e oportunizado o contraditório. O chefe do Poder Executivo compareceu ao feito, apresentando defesa acompanhada de documentação. Por intermédio da Instrução n. 940/2023 (peça 16), em segundo exame, a unidade técnica, após os apontamentos do gestor, considerando o momento de excepcionalidade causado pela pandemia de covid-19 e tendo em vista a Emenda Constitucional n. 19/20221, ponderou pelo afastamento da restrição atinente ao item “Aplicação do índice mínimo de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal”, por compreender que a diferença a                                                  1 Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119: Art. 119. Em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia da Covid-19, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal.  Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, o ente deverá complementar na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado, conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento, e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 202   menor deixada de ser aplicada na área de educação deverá ocorrer até o exercício de 2023. Em sua última manifestação, por meio da Instrução n. 308/2024 (peça 35), consultando ao sítio do CADPREV, a CGM verificou que o município de Jataizinho obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido conforme determinação judicial em 29/12/2023, com validade até 26/06/2024. Por essa razão, ainda que não tenha sido possível sanar integralmente a restrição, a unidade técnica reconsiderou pela ressalva do item. Contudo, em decorrência da não regularização dos demais apontamentos, opinou pela irregularidade das contas relativas ao exercício de 2021 do município de Jataizinho, além da possibilidade de aplicação das respectivas multas decorrentes das restrições identificadas. Wilson Fernandes, na peça 38, apresentou nova manifestação, apontando inconsistências entre informações desta Corte e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação2. Foram inconsistências detectadas entre os relatórios financeiros analisados pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pelo Ministério Público. A divergência ocorre entre o Relatório de Resumo de Execução Orçamentária (RREO) e o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), especialmente no que se refere à aplicação dos recursos do FUNDEB. Foram identificadas discrepâncias significativas nos valores das receitas, do superávit de recursos, das despesas empenhadas e do percentual de aplicação dos recursos. Tais inconsistências levantam dúvidas sobre a precisão das informações financeiras e podem comprometer a análise justa das contas do gestor municipal. A petição destaca que essas divergências podem resultar em prejuízos irreparáveis ao gestor, uma vez que julgamentos baseados em dados incorretos podem gerar sanções indevidas.                                                  2 Nas definições do FNDE, o SIOPE se trata de um sistema “[...] operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, instituído para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União,   Além disso, a defesa fundamenta seu pedido em precedentes do Tribunal de Contas, que, em casos semelhantes e considerando os impactos da pandemia de covid-19, afastou a responsabilização dos gestores ou aprovou as contas com ressalvas. Diante disso, o prefeito solicita a retirada do processo da pauta, o reenvio dos dados à CGM e ao Ministério Público de Contas para reanálise e a intimação do contador responsável para prestar esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas. Por meio do Despacho n. 402 (peça 46), recebi a documentação juntada e determinei novo exame à unidade técnica. Sequencialmente ao exame, o gestor atual apresentou manifestação (peças 50 e 51), afirmando que o resultado orçamentário deficitário está abaixo do percentual tolerado por esta Corte. Quanto à aplicação mínima de 90% dos recursos do FUNDEB no exercício de arrecadação, asseverou que o percentual excedente é inexpressivo. Atinente à ausência de pagamento de aportes para cobertura de déficit atuarial, argumentou que, em 2021, o Município realizou os pagamentos dos aportes previdenciários com base nas informações atuariais disponíveis à época. No entanto, apenas no final do exercício, recebeu um novo laudo atuarial que revelou um recolhimento inferior ao devido, resultando em um saldo remanescente não transferido ao Instituto de Previdência. Para regularizar a situação, o Município obteve autorização legislativa por meio da Lei n. 293/2024, permitindo o parcelamento do valor em débito. Esse montante já foi objeto de parcelamento junto ao Ministério da Previdência Social, com a primeira parcela de um total de 60 já quitada, conforme demonstrado nos documentos anexos. A Coordenadoria de Gestão Municipal, em exame conclusivo, por meio da Instrução n. 5.932/2024 (peça 47), opinou pela Irregularidade das contas em decorrência da não regularização de três itens. Sobre a ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), constatou a falta de defesa do gestor, recomendando a ressalva.                                                                                                                                                           dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas”.   Em relação ao resultado orçamentário, destacou que o déficit acumulado de 3,25% impede a conclusão pela regularidade, apesar de a jurisprudência desta Corte admitir certa margem de tolerância.  Quanto à aplicação mínima de 90% dos recursos do FUNDEB, considerou como irregular o item, pois o percentual aplicado superou o limite de 10%, atingindo 11,12%. Por fim, quanto à ausência de pagamento para cobertura do déficit atuarial de R$ 570.967,55, embora o Município tenha apresentado justificativas, alegando a realização de acordos de parcelamento junto à Previdência Social, a análise dos documentos revelou que esses acordos ocorreram somente no final do mandato do gestor. Considerando o longo período transcorrido até a efetivação do parcelamento, a unidade técnica concluiu pela irregularidade do item. O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer n. 101/25, da lavra do Procurador Michael Richard Reiner, corroborou o entendimento da unidade técnica pela irregularidade das contas. 2 FUNDAMENTAÇÃO Analisadas as contas do município de Jataizinho, identificou-se o déficit orçamentário na demonstração da execução orçamentária e financeira referente às fontes livres; o não atingimento do índice mínimo estipulado constitucionalmente de aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico, assim como a não aplicação de 90% dos recursos do FUNDEB no exercício de arrecadação; ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) emitido pelo Ministério da Fazenda; a falta de transferências necessárias ao equacionamento do déficit atuarial e a busca pelo equilíbrio financeiro. Passo a apreciar esses itens neste momento.
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