Detalhes do Acórdão - 801/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 801

Acórdão

801/2025

Processo

835222/2023

Data da Sessão

07/04/2025

Data de Publicação

23/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3428

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, JAMIL PECH, LUIS FELIPE VICENTINI e outros.

Ementa

Denúncia. Irregularidades na concessão de diárias pelo Município. Reconhecimento da falta de informações no Portal da Transparência em desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI). Determinação para que o Município atualize e complemente os dados do Portal. Prazo de 90 dias. Procedência parcial. Determinação.

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